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CURSO M.T.C. Legislação e Regulamentação APROVADA A LEI 111/12/2ª

LEI 111/XII/2ª - LEI REGULAMENTAR DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS

A LEI JÁ FOI APROVADA!
Medicina Tradicional Chinesa Incluída!

Um muito obrigado a todos os que nos apoiaram e puderam tornar possível a inclusão da medicina tradicional chinesa nesta regulamentação da lei 45/2003!

Agora resta a promulgação pelo Presidente da República, a publicação no Diário da República e a elaboração das portarias da responsabilidade do Governo, mas também de todos nós, que devemos zelar para que estas sejam pensadas e elaboradas com a mesma seriedade com que foi elaborada a Lei 111/XII/2ª pelos nossos deputados ouvindo todos os que se quiseram pronunciar sobre ela.

Iniciamos uma nova era!

Para conhecer o teor da lei clique aqui

A LEI 111/XII/2ª - LEI REGULAMENTAR DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS

No dia 17 de Julho de 2013 a 9ª Comissão reuniu para discutir as conclusões finais de cada partido sobre a PL 111/XII/2ª e proceder à votação, dentro da Comissão, desta proposta para ser presente a Plenário no próximo dia 24 de Julho.

Pela contestação levantada pelas TNC, a Comissão decidiu analisar e comparar cuidadosamente as diferenças entre a Lei 45/2003 e PL 111/XII/2ª.

Foram analisados os muitos documentos (muito mais do que dezenas...) apresentados à 9ª Comissão. Partindo do ponto comum do que todos os partidos entendiam ser necessário há muito tempo regular nesta matéria e respeitando tanto quanto possível o que já fora alcançado houve o cuidado de poder concluir a tarefa antes de férias.

Resolveu-se finalmente alterar, na PL 111/XII/2ª, os pontos que levantavam uma maior e generalizada discordância, tendo em conta todos os pontos comuns apresentados em todos os documentos enviados e todas as opiniões comuns e relevantes discutidas nas várias reuniões que a 9ª Comissão conduziu, e reportando-se também à Lei 45/2003.

A 9ª Comissão empenhou-se em dar uma solução tão célere e acertada quanto possível à regulamentação das TNC. Por tal facto agradecemos ao Dr. Serpa Oliva, pelo seu papel aglutinador e de coordenação e, a todos os membros desta Comissão, o seu empenho.

É, POIS, COM GRANDE SATISFAÇÃO QUE VOS ANUNCIAMOS QUE NESTA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 45/2003 FICA ASSEGURADO(A):

- A AUTONOMIA TÉCNICA E DEONTOLÓGICA.
- A RESERVA DO TÍTULO PROFISSIONAL.
- OS CONSULTÓRIOS E OS SEGUROS EM PÉ DE IGUALDADE COM OUTRAS ÁREAS DE SAÚDE.
- A INCLUSÃO DA MEDICINA TRADICIONAL CHINESA NAS TNC!

No dia 24 deste mês a Assembleia da República aprovará em plenário este texto de Lei, que será remetido para o Governo, seguindo o percurso normal para a respectiva regulamentação. É um processo penoso, que há exactamente dez anos já efectuámos e que repetimos hoje, com um texto que não sendo tão bom como o da Lei 45/2003, o regulamenta, assumindo portanto que os seus pilares não poderiam ser destruídos. Fomos agentes activos desde sempre nesta luta, influenciando no sentido da justiça e do bom senso os Partidos, os Deputados e as Instituições implicadas.

Com a aprovação desta Lei, Portugal será, mais uma vez, um farol para a regulamentação em toda a Europa.

Esta Lei agora aprovada satisfaz o essencial do exercício da nossa profissão. Continuaremos a acompanhar e a ser parte activa e parceiros neste processo, cumprindo a nossa missão de divulgação do tesouro da MTC para bem da saúde do povo português e de defesa dos seus profissionais como seus agentes. A nossa autonomia técnica e deontológica está assegurada. Sem isto, as nossas profissões perderiam a capacidade e a dignidade.

Veremos o que nos reservam as portarias, mas para já estamos de parabéns!

Poderemos dizer que até aqui já tínhamos chegado com a Lei 45/2003, mas exactamente por isso mais uma vez os nossos pontos de vista são validados a bem das nossas profissões e dos que a elas recorrem.

Esperamos que o texto final, que será apresentado no dia 24 de Julho, e que agora vos enviamos em anexo, seja aprovado de forma a podermos festejar em pleno!

Continuaremos a lutar pela dignificação da nossa profissão em prol da Justiça e da Saúde de todos!

Resta-nos agradecer a todos os que, de há muito, têm dedicado muitas horas do seu tempo a esta causa e a todos os que sempre a apoiaram.

 

PROPOSTA DE LEI APROVADA PELA 9ª COMISSÃO

Esta é a proposta de lei 111/XII/2ª, e que regulamenta a Lei 45/2003 aprovada na especialidade pela 9ª Comissão parlamentar da Assembleia da República e que irá a Plenário da Assembleia da República no dia 24 de Julho de 2013.

Para ler o Relatório de Votação e Texto Final da lei 111-07/2013

 

PETIÇÃO A FAVOR DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS

O nº total de pessoas que assinaram a petição foi de 8404.

A todos um muito obrigado.

Para ler o relatório final da Petição clique aqui

 

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