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CURSO M.T.C. Legislação e Regulamentação Legislação-Regulamentação

Regulamentação da Medicina Tradicional Chinesa

Medicinas não convencionais: nove anos de legalização sem regulamentação.
Quem perde e quem ganha...

No Verão quente de 2003, o Parlamento aprova por unanimidade a lei de bases nº 45/2003, que estabelece o “enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais” e onde é reconhecida a “autonomia técnica e deontológica no exercício profissional da prática das terapêuticas não convencionais”. Nessa lei, “consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias”.

Depois de anos de lutas para o reconhecimento das medicinas não convencionais em Portugal, seis, das sete recomendadas por Bruxelas, são legisladas (a Medicina Tradicional Chinesa (MTC) desapareceu da proposta do Diploma legal na véspera da aprovação em Assembleia da República, por razões obscuras mas fáceis de adivinhar). No entanto, as suas componentes críticas, a acupunctura e a fitoterapia, escaparam à sanha do moderno inquisidor e são, para nossa tranquilidade, apanágio dos praticantes de MTC.

Depois de um abaixo-assinado recorde de 84000 assinaturas terem dado entrada no Parlamento para que se legalizasse a prática destas medicinas (incluindo a MTC, na sua totalidade) e da sua aprovação por unanimidade por todos os partidos do hemiciclo, a lei saiu. Mas nove anos são passados e ainda não foi regulamentada, o que, segundo a própria Lei, deveria ter acontecido em 180 dias.

Por falta de cooperação dos representantes das ditas medicinas? Por falta de vontade dos portugueses?
Não.

Por falta de vontade política e inqualificável desrespeito da lei por parte dos governos, por corporativismo profissional selvagem?
Sim.

A quem interessa a não regulamentação de pormenor dos inúmeros aspectos implicados na prática destas profissões que, segundo declarações do responsável da Entidade Reguladora da Saúde, em sede de Comissão de Saúde da Assembleia da República, agrega já um universo de dois milhões de utentes no nosso país?

O facto é que nove anos passaram e, apesar de todos os anos ouvirmos que a regulamentação está para breve, passam os anos e os governos persistem em continuar a não regulamentar.

Segundo dita a referida lei: “É criada, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Ciência e do Ensino Superior uma Comissão Técnica Consultiva, adiante designada por Comissão, com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação do exercício das “terapêuticas não convencionais” (na véspera da votação parlamentar também foi discretamente mudada na proposta de diploma a designação de “medicinas” para “terapêuticas”). 

Esta comissão interministerial viria a ser criada com atraso pelos Ministérios que a tutelam e reuniu apenas a partir de 2005. Integrando 6 representantes das Terapêuticas não Convencionais (TNC), estes ficaram em gritante minoria relativamente aos “peritos de reconhecido mérito da área da saúde”, na maioria médicos ou farmacêuticos, que não possuíam conhecimentos mínimos destas medicinas não convencionais e evidenciaram claro compromisso com a mais estreita versão dos seus interesses corporativos e não com a lei ou a saúde pública.

Logo nas primeiras reuniões houve intensa discussão, sendo alguns destes peritos extremamente agressivos em relação às TNC e à Lei 45/2003 (apesar de esta ser expressão do consenso unânime dos representantes do povo português!). Meses depois, a maioria deles demitiu-se, tentando assim impedir que o processo fosse para a frente, em protesto contra um despacho do ministro da saúde apelando à procura do consenso dentro da Comissão (tudo isto está claramente documentado nas respectivas actas, em poder da Direção Geral de Saúde).

No final de 2005 todas as áreas das TNC tinham apresentado as suas propostas, conjugando a sensibilidade e situação nacionais com um exaustivo escrutínio do que de melhor existe em todo o mundo. Essas propostas gozaram do parecer positivo dos melhores peritos internacionais acessíveis. Logo a seguir, estiveram submetidas à discussão pública durante seis meses, no site da Direção Geral de Saúde, tendo esta entidade feito uma avaliação da qualidade das críticas e sugestões do público participante, a qual esteve na base de alterações prudentes mas significativas de muitas das propostas iniciais. Depois, mais nada aconteceu.

Durante nove anos estas medicinas têm estado legalizadas mas não regulamentadas e isso significa que durante nove anos se acalentou a esperança da sua regulamentação.

A procura crescente destes meios naturais de saúde, altamente eficazes nas mãos de especialistas, mas com uma filosofia e métodos próprios ainda pouco conhecidos do grande público, fez com que muitos, não devidamente qualificados, abrissem consultórios, iniciassem escolas e cursos de formação e, ainda hoje mesmo, qualquer um se pode intitular acupunctor, osteopata, naturopata,… sem sequer ter feito qualquer formação, pois não existe controlo por parte do Estado.

É à sociedade civil que interessa esta não regulamentação? 

Certamente que não. 

Os cidadãos portugueses pediram, primeiro individualmente (84000 assinaturas) e depois no hemiciclo, por unanimidade, que a sua vontade de usufruir destas medicinas fosse regulamentada para que pudessem saber a quem se dirigir, confiando ao Estado esta supervisão. Apesar da enorme soma que todos os meses é retirada ao seu já parco ordenado (cerca de 60%) ainda não viram este seu desejo satisfeito.

Mais, aqueles que querem oferecer os seus préstimos profissionais nestas áreas, porque acreditam numa medicina mais amiga da Natureza e não tão invasiva, isenta de efeitos secundários a curto e longo prazo, menos onerosa e mais libertadora, formadora de autoconsciência para prevenção da doença, ainda não foram dignificados e oficialmente creditados pelos governantes do Estado Português, apesar de o terem sido pelos 2 milhões de utentes que os procuram.

São reconhecidos para pagar impostos, mas não para serem cidadãos de pleno direito, devidamente dotados de documento oficial de creditação para o exercício da profissão que abraçam.

Porque ainda não se regulamentou?

Porque há sectores socioprofissionais e da indústria que exercem forte pressão sobre o Estado para não regulamentar estas medicinas legalizadas pela Lei 45/2003.

O Governo português presta um mau serviço aos seus cidadãos. Não regulamentando o que vem na lei deixa que burlões e irresponsáveis se infiltrem nas profissões, impede a escolha informada por parte dos cidadãos, desrespeita o direito individual de livre escolha na proteção da saúde e dificulta a promoção da investigação científica nestas áreas, aliás prevista na lei, para aprimoramento da sua eficácia e qualidade.

Efectivamente, ao longo de todos estes anos, alguns sectores da classe médica e da indústria farmacêutica têm vindo, à revelia de todos, a tentar impedir que os profissionais consagrados pela lei 45/2003 sejam parte integrante da sociedade, apesar da forma como têm contribuído, de maneira irrefutável, para uma melhor qualidade de vida de todos os que a eles recorrem.

Mais uma vez, em Outubro de 2011, o hemiciclo votou unanimemente a favor da rápida regulamentação da Lei 45/2003. O actual Ministro da Saúde declarou que a Lei iria ser regulamentada até finais de Novembro desse ano o que não aconteceu.

Finalmente, em Agosto de 2012, saiu uma sentença do Tribunal Administrativo, em resposta à AMENA, uma Associação de homeopatas, que requereu a adopção de providência cautelar acusando os Ministérios implicados na elaboração da regulamentação “por não completarem o processo de credibilização das TNC a fim de evitar o desgoverno e indisciplina selvática da prática das TNC”. Os Ministérios implicados foram condenados pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa a, no prazo de oito meses, suprirem tal omissão. A ver vamos!

Não colocar à disposição dos portugueses, de forma fidedigna e confiável, os vários recursos alcançados pela humanidade até hoje na arte da prevenção e da cura é um atentado à vontade expressa, à liberdade e à consciência de todos.

A Lei 45/2003 e a recente Resolução parlamentar que a confirma, ambas votadas por unanimidade na Assembleia da República, são incontornáveis e definitivas. Podemos estudar e exercer na mais total segurança e na maior tranquilidade em relação ao futuro, se formos verdadeiros especialistas ou honestos estudantes destas áreas. Nenhuma regulamentação fará mais do que consagrar como norma legal o ponto a que chegámos.

Resta acrescentar que é lamentável que as medicinas não possam ainda trabalhar em plena complementaridade na acção e em plena igualdade na dignidade e na exigência profissional. A escuridão e o atraso em que alguns gostariam de nos colocar só impediriam que contributos milenares estivessem ao serviço daqueles que pretendem curar-se em liberdade e adquirir uma visão mais consciente de si próprios e do mundo. 

Deolinda Fernandes e José Faro

Lei-45-2003

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